DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Revista Direito UFMS
DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Autor Correspondente: Vladmir Oliveira Silveira | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Humanos Fundamentais; Pessoas com deficiência; Processo de dinamogenesis de direitos; Estado Constitucional Cooperativo.
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Resumo Português:
Este artigo versa sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência, sob a perspectiva do processo de dinamogenesis de direitos. Por se tratar de um estudo descritivo e exploratório, será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica, utilizando-se por vezes do método dedutivo e, outras vezes, do indutivo, principalmente nas crÃticas e reflexões acerca dos textos normativos. A terminologia “direitos humanos fundamentais†se justifica na ideia de complementariedade entre as tutelas nacional, regional e universal desses direitos, constatado o fato de que há direitos humanos que são constitucionalizados e direitos humanos fundamentais que são internacionalizados, podendo-se afirmar a primazia dos direitos humanos fundamentais, tanto no âmbito nacional quanto no internacional. Nesse sentido, este artigo analisa a tutela jurÃdica das pessoas com deficiência em três nÃveis: internacional, regional e nacional, traçando um diálogo entre os nÃveis de proteção, à luz da teoria do Estado Constitucional Cooperativo, de Peter Häberle.