DIRETRIZES PARA O JUIZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DO CONTRIBUTO DE VIEIRA DE ANDRADE
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
DIRETRIZES PARA O JUIZ DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DO CONTRIBUTO DE VIEIRA DE ANDRADE
Autor Correspondente: E. P. Nobre Jr. | [email protected]
Palavras-chave: Controle – Jurisdicional – Administração – Diretrizes – Poderes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A motivação para que este texto fosse escrito emana das imperfeições que o controle jurisdicional da Administração Pública vivencia na realidade brasileira. Daí se discorrer sobre os aspectos indispensáveis para que tal competência seja posta em ação. Por isso, procura-se avivar o juiz sobre a necessidade de perceber uma divisão de funções entre a Administração e os tribunais, o tipo e o grau de vinculação jurídica da atividade administrativa, o conceito de interesse público e as garantias dos administrados. Considerou-se, para esse fim, sistematização elaborada por José Carlos Vieira de Andrade.
Resumo Inglês:
The motivation for this text to be written emanates from the imperfections that the judicial control of public administration experiences in Brazilian reality. Hence, the essential aspects for such competence to be put into action are discussed. Therefore, it seeks to enliven the judge about the need to perceive a division of functions between the Administration and the courts, the type and degree of legal binding of the administrative activity, the concept of public interest and the guarantees of the administered. For this purpose, systematization elaborated by José Carlos Vieira de Andrade was considered.
