DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura
DISPOSIÇÕES FINAIS DA LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO
Autor Correspondente: R. M. Martins | [email protected]
Palavras-chave: Fight against corruption – Registries – Statute of limitations – Extra-territoriality – Independence of instances of liability
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste estudo comenta-se o Capítulo VII da Lei Anticorrupção (Disposições finais da Lei Federal 12.846/13). Seus dez artigos, 22 a 31, tratam do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspeitas (CEIS), da prescrição das infrações nela previstas, da representação da pessoa jurídica no processo administrativo, da responsabilidade da autoridade administrativa por omissão, da extraterritorialidade, da autonomia das instâncias de responsabilização e da vacatio legis. Submete-se esses temas a exame científico, com o intuito de elucidar as principais controvérsias que os envolvem. Identificam-se várias questões jurídicas complexas, de difícil exegese.
Resumo Inglês:
This study is dedicated to the analysis of Chapter VII of the Brazilian Clean Company Act (Final Provisions of Federal Law 12846/13). Sections 22 to 31 provide for the National Registry of Sanctioned Companies (CNEP), the National Registry of Disreputable and Suspicious Companies (CEIS), the statute of limitations therein provided, the pressing of charges against a legal entity in administrative proceedings, the liability of administrative officials on the grounds of omission, extra-territoriality, the independence of instances of liability, and vacatio legis. These matters were submitted to scientific examination for purposes of clarifying major discussions thereon. One has identified several complex legal issues, impenetrable in terms of interpretation.
