DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU QUEIXA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO SOB PENA DE NULIDADE

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ISSN: 15199045

Editor Chefe: Carolina Luiza Sarkis Vieira

Início Publicação: 31/12/1997

Periodicidade: Semestral

Área de Estudo: Direito

Ano: 1997 | Volume: 0 | Número: 1

Autores: BATISTA, WAGNER NATAL
Autor Correspondente: WAGNER NATAL BATISTA | [email protected]

Palavras-chave: denÃºncia queixa