Estudo comparativo sobre o atual Código de Processo Civil e o anteprojeto de Código de Processo Civil, no que diz respeito ao efeito suspensivo nos recursos de Agravo de Instrumento e Apelação, com a finalidade de se debater a excessiva segurança jurídica em detrimento da celeridade e efetividade processual.
Comparative study on the current Civil Action Code and the first Civil Action Code rough draft, regarding the suspensive effect on appeals of Interlocutory and Ordinary Appeal, in order to dicuss the excessive leagl security against celerity and procedural effectiveness.