A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CONTEMPORÂNEOS
REVISTA JURÍDICA DIREITO SOCIEDADE E DESENVOLVIMENTO - REJUR UFRRJ
A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS CONTEMPORÂNEOS
Autor Correspondente: A. S. P. FAIRBANKS, C. L. CARVALHO, G.H.M.O. CAMPOS, L. C. COSTA, L. L. FERREIRA, M. M. MALAFAIA | [email protected]
Palavras-chave: Direitos Fundamentais; PrincÃpios Contratuais; Cláusulas Gerais.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo tem por paradigma teórico e conceitual o processo de constitucionalização do Direito Civil e de aplicação direta das normas e princÃpios constitucionais nas relações privadas, que exige uma reestruturação interpretativa e axiológica do direito contratual, que tem suas bases assentadas no Código Civil e fundamentadas na Constituição Federal. Dignidade da pessoa humana, igualdade e solidariedade passam a respaldar as relações obrigacionais, alterando seu conteúdo clássico, com fins de promoção de relações contratuais mais justas e do equilÃbrio contratual. Neste diapasão, a análise das cláusulas gerais, bem como dos princÃpios clássicos e contemporâneos, se faz relevante para compreensão dos novos rumos do direito civil e suas consequências nas relações inter privadas, sendo o objetivo do trabalho.