THE EXERCISE OF CONVENTIONALITY CONTROL BY THE NON-SPECIALIZED BRAZILIAN HIGHER COURTS
Revista Digital Constituição e Garantia de Direitos
THE EXERCISE OF CONVENTIONALITY CONTROL BY THE NON-SPECIALIZED BRAZILIAN HIGHER COURTS
Autor Correspondente: Beatriz Lodônio Dantas | [email protected]
Palavras-chave: Conventionality Control, Inter-American Court of Human Rights, International Responsibility of the State.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O controle de Convencionalidade é uma exigência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) para os Estados Partes da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (CADH). Quanto ao Brasil, indaga-se: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estão em harmonia com a Corte IDH na matéria? Pretende-se verificar como o STF e o STJ exercitam o controle de convencionalidade. O resultado foi obtido a partir do emprego de análises qualitativas e quantitativas, mediante critérios previamente estabelecidos, sobre os acórdãos do STF e do STJ encontrados nos sites dos respectivos tribunais. Espera-se contribuir com o desenvolvimento da matéria no direito brasileiro.
Resumo Inglês:
Conventionality control is a requirement of the Inter-American Court of HumanRights for States Parties to the American Convention on Human Rights. As forBrazil, the question is: are Supreme Federal Court (SFC) and Superior Court ofJustice (SCJ) in harmony with the Inter-American Court on the matter? The purposeis to verify how SFC and SCJ exercise their conventionality control. The result wasobtained from the use of qualitative and quantitative analyses, using previouslyestablished criteria, on the judgments of the SFC and SCJ found on the websites ofthe respective courts. The article aims to contribute to the developmentconventionality control in Brazil.
