As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira

Revista Opinião Jurídica

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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito

As fases do estudo sobre regulação da economia na sensibilidade jurídica brasileira

Ano: 2015 | Volume: 13 | Número: 17
Autores: José Vicente Santos de Mendonça
Autor Correspondente: José Vicente Santos de Mendonça | [email protected]

Palavras-chave: Metodologia jurídica. Direito Administrativo. Direito Econômico. Direito Regulatório. Regulação. Economia. Agências reguladoras.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Num primeiro momento, o texto identifica três características do debate jurídico sobre a regulação da economia no Brasil: ele é sincrético, desigual, e voltado ao Estado. Após, o artigo se dedica às fases do debate sobre regulação na sensibilidade jurídica brasileira. De uma pré-história da regulação, em que o assunto era apresentado de modo indistinto ao Direito Constitucional e ao Direito Administrativo, passou-se, em meados dos anos noventa, à etapa conceitual-constitucional, centrada na identificação constitucional das potestades regulatórias. Hoje, vive-se etapa eficacial, em que a ênfase recai no debate a respeito de sua qualidade. O artigo se encerra sugerindo duas linhas de ação para tornar nosso debate sobre regulação econômica mais original, mas sem perder a diversidade de abordagens que lhe é característica.