As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar

Revista Avant

Endereço:
Rua Roberto Sampaio Gonzaga - Centro de Ciências Jurídicas (CCJ/UFSC) - Trindade
Florianópolis / SC
88040-900
Site: https://ojs.sites.ufsc.br/index.php/avant
Telefone: (48) 3721-5603
ISSN: 2526-9879
Editor Chefe: Christian Souza Pioner e Milena Ovídio Valoura
Início Publicação: 16/03/2017
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

As forças armadas no regime jurídico-constitucional brasileiro e os parâmetros da Assembleia Nacional Constituinte de 1987–88: a inconstitucionalidade da intervenção militar

Ano: 2020 | Volume: 4 | Número: 2
Autores: Camila Rodrigues e Silva
Autor Correspondente: Camila Rodrigues e Silva | [email protected]

Palavras-chave: Constituição Federal, Forças Armadas, Segurança, Assembleia Constituinte

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho apresenta-se sem vertentes ideológicas tratando do regime jurídico-constitucional das Forças Armadas e os debates do tema na Constituinte alcançando documentos históricos datados de 1985 a 1988. Também delineia em aspectos práticos o período de transição do momento histórico brasileiro de um regime militar para a democracia na mesma época. A seguir, há a disposição do tema institucional das Forças Armadas no texto constitucional precisamente em seu artigo 142 e finalmente a busca da finalidade e intenção do capítulo das Forças Armadas na Constituição da República Federativa de 1988 de modo panorâmico.



Resumo Inglês:

The present work presents itself without ideological aspects dealing with the constitutional legal regime of the Armed Forces and the debates on the theme in the Constituent, reaching historical documents dated from 1985 to 1988. It also delineates in practical aspects the transition period of the Brazilian historical moment of a military regime for democracy at the same time. Then there is the disposition of the institutio-nal theme of the Armed Forces in the constitutional text precisely in its article 142 and finally the search for the purpose and intention of the chapter of the Armed Forces in the Constitution of the Federative Republic of 1988 in a panoramic way.