É a legislação que gerencia o jogo eleitoral e seus participantes entram nesta disputa cientes das regras e sanções no caso de descumprimento: as normas jurídicas desenham o campo dos atores políticos e condicionam suas estratégias, de acordo com a teoria sobre governança eleitoral. Neste artigo, focaremos na primeira dimensão da governança eleitoral, o rule making, nível no qual se dá a escolha e a definição das regras básicas do jogo eleitoral. O objetivo principal é descrever de que forma essas normas estão desenhando a competição no Brasil e para isso levanta as mudanças trazidas pelas leis para mostrar como ela foi se moldando durante esse período estudado no que diz respeito à visibilidade eleitoral. O artigo parte da literatura sobre governança eleitoral para em seguida analisar as leis brasileiras entre 1992 e 2016, que estabelecem regras de pleitos realizados em dois turnos de votação. Conclui que as novidades trazidas sobre comunicação on-line não compensaram as restrições impostas no que diz respeito ao acesso do eleitor às informações de campanha.
The law manages the electoral game and its participants enter into the dispute knowing of the rules and sanctions in case of non compliance: legal norms design the field of political actors and condition their strategies, according to a theory on electoral governance. This research show how the elaboration of rules define of the estrategy of the electoral game. The main objective is to describe how these norms are designing the competition in Brazil. For this, report the changes of laws to show how it was shaping during that period studied with respect to the electoral visibility. The article starts with the literature on electoral governance and then analyzes the Brazilian laws between 1992 and 2016, which establish rules of elections. It concludes that the recente laws about on-line communication didn’t compensate for the restrictions imposed with regard to voter access to campaign information.
