Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8º do art. 85 do CPC

Revista de Direito Tributário Contemporâneo

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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

Honorários advocatícios de sucumbência nas ações tributárias e o § 8º do art. 85 do CPC

Ano: 2019 | Volume: 4 | Número: 17
Autores: Cristiane Mendonça
Autor Correspondente: Cristiane Mendonça | [email protected]

Palavras-chave: CPC 2015 – Honorários sucumbenciais – Fazenda Pública – Critério da equidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Com a promulgação do Código de Processo Civil, em 2015, foram alterados os procedimentos para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública é parte. Neste artigo, são discutidas a fundo as alterações trazidas em relação ao tema.



Resumo Inglês:

With the enactment of the Code of Civil Procedure in 2015, changes were made to the establishment of attorneys' fees in the demands in which the public farm is a party. In this article the changes brought in relation to the theme are discussed in depth.