Com a promulgação do Código de Processo Civil, em 2015, foram alterados os procedimentos para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas em que a Fazenda Pública é parte. Neste artigo, são discutidas a fundo as alterações trazidas em relação ao tema.
With the enactment of the Code of Civil Procedure in 2015, changes were made to the establishment of attorneys' fees in the demands in which the public farm is a party. In this article the changes brought in relation to the theme are discussed in depth.