O objetivo deste artigo é examinar a evolução jurisprudencial dos precedentes do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema da incidência de Imposto de Renda sobre parcelas indenizatórias, com foco na identificação de pontos comuns e na análise crítica da coerência e consistência das decisões.
The purpose of this article is to demonstrate the jurisprudential evolution of the Federal Supreme Court – STF and the Superior Court of Justice – STJ precedents on the subject of the incidence of Income Tax on claimed indentifications, focusing on the identification of common points and the critical analysis of consistency of the decisions.
