Incerteza nas contratações estatais: estratégia do controle público ainda em desenvolvimento?

Revista Eletrônica da PGE-RJ

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ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Incerteza nas contratações estatais: estratégia do controle público ainda em desenvolvimento?

Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 1
Autores: Carlos Ari Sundfeld
Autor Correspondente: Carlos Ari Sundfeld | [email protected]

Palavras-chave: contratações estatais, princípio da segurança jurídica, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal, controle, empresas estatais, licitações, contratos, regime jurídico

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Resumo Português:

O presente artigo tem por escopo analisar as incertezas que permeiam as contratações feitas por empresas estatais, no que tange às decisões dos órgãos de controle ao analisarem a juridicidade dessas contratações, com enfoque nos processos exigíveis para a escolha do parceiro privado e os critérios que devem ser observados pela estatal no que se refere ao preço proposto pelo particular.