A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade
Revista Opinião Jurídica
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ISSN: 2447-6641
Editor Chefe: Fayga Bedê
Início Publicação: 30/04/2003
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Direito
A indisponibilidade de bens “on-line” na execução fiscal e o postulado da proporcionalidade
Ano: 2006 | Volume: 4 | Número: 7
Autores: Hugo de Brito Machado Segundo
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado Segundo | [email protected]
Autor Correspondente: Hugo de Brito Machado Segundo | [email protected]
Palavras-chave: Penhora; Indisponibilidade de bens; Execução fiscal; Efetividade da tutela; Crédito tributário; Proporcionalidade; Excesso
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste artigo é examinada a figura da indisponibilidade de bens on-line, no âmbito das execuções fiscais ajuizadas com o propósito de obter a satisfação do crédito tributário. Faz-se análise dos pressupostos de incidência da norma veiculada no art. 185-A do CTN, introduzida no ordenamento pela LC 118/2005. Em seguida, procede-se ao cotejo da proporcionalidade da medida, que se destina a tornar efetiva a tutela de execução, verificandose se a mesma é adequada, necessária e proporcional em sentido estrito para chegar à finalidade a que se propõe.
