A INTENSIFICAÇÃO DO USO DE TÉCNICAS DE REENVIO EM DIREITO PENAL: MOTIVOS POLÍTICO-CRIMINAIS

Ano: 2012 | Volume: 12 | Número: 1

Autores: F. A. Guaragni

Palavras-chave: direito penal, direito penal ambiental, direito penal econômico, administrativização do direito penal, norma penal em branco

Resumo Português:

O texto traça o panorama político-criminal da administrativização do direito penal, que dá base à intensificação do emprego – sobretudo no campo das normais penais econômicas e ambientais - das técnicas legislativas que, de algum modo, exigem o reenvio do tipo penal a normas diversas, com destaque para a norma penal em branco, tipos abertos, elementos normativos do tipo e remissões a atos administrativos concretos.

Resumo Inglês:

Current research analyzes the political and criminal aspects of the administration of penal law that foreground an intensification of legislative techniques, especially within the field of economical and environmental penal norms. They somewhat need the penal renvois to several norms with special attention to the blank and open penal norm, or rather, normative items and resending to concrete administrative acts.

Resumo Espanhol:

El texto delinea el panorama político-criminal de la administrativización del derecho penal, que basa la intensificación del empleo – sobretodo en el campo de las normas penales económicas y ambientales – de
las técnicas legislativas que, de algún modo, exigen el reenvío del tipo penal a normas diversas, con destaque para la norma penal en blanco, tipos abiertos, elementos normativos del tipo y remisiones a actos administrativos concretos