A Internacionalização dos Direitos Humanos e Eficácia dessas Normas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Revista Mérito

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Início Publicação: 31/12/2003
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Administração

A Internacionalização dos Direitos Humanos e Eficácia dessas Normas no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Ano: 2008 | Volume: 5 | Número: 1
Autores: Thiago Gonçalves Paluma Rocha, Vinicius César Félix
Autor Correspondente: Thiago Gonçalves Paluma Rocha | [email protected]

Palavras-chave: tratados internacionais, direitos humanos, constituição federal, hierarquia

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente estudo propõe mostrar a relação hierárquica e o processo de incorporação dos Tratados de



Resumo Inglês:

This study proposes to show the hierarchical relationship and the process of incorporation of the Hu