A interpretação das cláusulas do contrato de adesão pelos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo
REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC
A interpretação das cláusulas do contrato de adesão pelos princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de consumo
Autor Correspondente: Fernanda Tartuce | [email protected]
Palavras-chave: Consumidor, Vulnerabilidade, Contrato de adesão, Interpretação contratual, Boa-fé, Equilíbrio contratual
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Resumo Português:
O presente estudo tem como objetivo apresentar um caminho interpretativo válido para aplicação dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual nos contratos de adesão consumeristas. Primeiramente, o artigo discorre sobre a importância do contrato de adesão em nossa sociedade e a necessidade de se encontrar interpretações que permitam que ele seja mantido enquanto técnica contratual e ao mesmo
tempo não fira direitos da parte vulnerável, que é o consumidor. Analisa também o regime dos contratos
de adesão no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, além do regramento das cláusulas abusivas neste último diploma legal. Analisa, ainda, as funções e os significados dos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Ao final, considera a técnica legislativa adotada pelo CDC para propor que os contratos de adesão sejam interpretados de acordo: primeiramente, com as normas que especificamente o regem; na ausência dessas, por outras disposições do Código de Defesa do Consumidor; e, apenas se o
problema permanecer sem resposta, lançar mão dos princípios, de forma subsidiária.
