Este artigo analisa a interseção entre a Lei Anticorrupção e a Lei das Estatais, destacando a relevância no combate a corrupção no setor público. A Lei das Estatais estabelece medidas destinadas a promover a transparência, integridade e eficiência na gestão das empresas estatais, enquanto a Lei Anticorrupção visa prevenir, detectar e punir atos de corrupção, tanto no setor público quanto no privado. O objetivo é, ao longo do artigo, examinar as disposições de ambas as leis, perpassando pelos aspectos relevantes, aplicação, fundamentos e disposições, bem como identificando áreas de convergência e complementariedade de suas exigências. São discutidos os desafios enfrentados na implementação efetiva das legislações anticorrupção no contexto das empresas estatais, bem como as ações dos órgãos de controle e fiscalização na monitorização do cumprimento das leis e na investigação de casos de corrupção. Após analisar a interseção entre a Lei das Estatais e a Lei Anticorrupção, conclui-se que a implementação efetiva dessas legislações é essencial para promover a transparência e a integridade no setor público, através de uma abordagem integrada, fortalecendo programas de compliance e o papel dos órgãos de controle, visando assim a efetiva prevenção e punição de atos corruptos.
This article analyzes the intersection between the Anti-Corruption Law and the State-Owned Companies Law, highlighting their relevance in combating corruption in the public sector. The State-Owned Companies Law establishes measures designed to promote transparency, integrity and efficiency in the management of state-owned companies, while the Anti-Corruption Law aims to prevent, detect and punish acts of corruption, both in the public and private sectors. The objective is, throughout the article, to examine the provisions of both laws, going through the relevant aspects, application, foundations and provisions, as well as identifying areas of convergence and complementarity of their requirements. The challenges faced in the effective implementation of anti-corruption legislation in the context of state-owned companies are discussed, as well as the actions of control and inspection bodies in monitoring compliance with laws and investigating cases of corruption. After analyzing the intersection between the State-Owned Law and the Anti-Corruption Law, it is concluded that the effective implementation of these legislations is essential to promote transparency and integrity in the public sector, through an integrated approach, strengthening compliance programs and the role of control bodies, thus aiming at the effective prevention and punishment of corrupt acts.
