A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência visual e a visão monocular
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência visual e a visão monocular
Autor Correspondente: José Eduardo Silvério Ramos | [email protected]
Palavras-chave: Isenção tributária – Isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência – Deficiência visual – Visão monocular
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O direito regula as relações intersubjetivas prescrevendo condutas através das normas jurídicas, compostas por esquemas formalizados por hipótese e consequente. As normas jurídicas, fontes do direito, devem ser construídas pelos intérpretes e aplicadores do direito a partir dos enunciados válidos do direito positivo. Através do método hermenêutico analítico, sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico, serão analisados os enunciados relacionados às pessoas portadoras de deficiência, com objetivo de descrever o conceito de deficiência visual e analisar se as pessoas portadoras de visão monocular estão inseridas na classe de deficiência visual. Serão, também, examinados os enunciados que veiculam a isenção do IPI nas vendas de automóveis aos portadores de deficiência para descrever a norma de isenção e identificar se ela incide nas vendas de automóveis para as pessoas portadoras de visão monocular.
Resumo Inglês:
Law regulates intersubjective relations by prescribing conduct through legal norms, composed of schemes formalized by hypothesis and consequent. The legal norms, sources of law, must be constructed by the interpreters and law enforcers from the valid statements of positive law. Through the analytical hermeneutic method, from the perspective of logical-semantic constructivism, the statements related to people with disabilities will be analyzed, with the purpose of describing the concept of visual impairment and analyzing whether people with monocular vision are included in the visual impairment class. It will also examine the statements that convey the IPI exemption on car sales to the disabled, to describe the exemption standard and to identify whether it affects sales of cars for people with monocular vision.
