A justiça criminal negocial nos crimes de média gravidade no Brasil. Reforço efetivo da política criminal e incremento funcional da eficiência do processo

Ano: 2019 | Volume: Especial | Número: Especial

Autores: Renato Tavares de Paula

Palavras-chave: justiça criminal negocial, política criminal, Sistema Jurídico Penal

Resumo Português:

É inegável a necessidade atual de inserção do processo penal no âmbito geral da política criminal, de modo que nos princípios e normas do processo penal estejam embutidas as intenções político-criminais que informam o Sistema Jurídico Penal como um todo.(1) Necessário pontuar que um processo penal pouco funcional abre ensejo a diversos danos processuais em seu trâmite, desde a insegurança jurídica que causa ao suposto autor do fato delituoso, até a deficiente instrução probatória. Nesse contexto, o Direito Comparado vem nos blindando com diferentes modelos de consenso, em direção à expansão das possibilidades consensuais de imposição de uma sanção penal, a partir de um acordo entre o órgão acusatório e a defesa.(2)