La protección del consumidor a través del principio de precaución: una descripción del estado del arte y perspectivas en Argentina

REVISTA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - RDC

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Editor Chefe: Claudia Lima Marques
Início Publicação: 25/10/2019
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito

La protección del consumidor a través del principio de precaución: una descripción del estado del arte y perspectivas en Argentina

Ano: 2017 | Volume: 112 | Número: 1
Autores: Gonzalo Sozzo
Autor Correspondente: Gonzalo Sozzo | [email protected]

Palavras-chave: consumidor na Argentina

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho aborda um dos problemas mais urgentes da agenda do direito do consumidor, a saber a necessidade de desenvolver um mecanismo adequado de tutela do consumidor diante dos riscos que derivam de situações ainda com controvérsias científicas. Trata de dois casos na Argentina, analisando o estado da arte sobre a utilização do princípio da precaução para a proteção do consumidor e analisa, em uma segunda parte, quais são as possibilidades de desenvolver esta proteção através do mandato constitucional de proteção do consumidor na Argentina.