Lavagem de capitais provenientes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP)
Revista do Instituto de Ciências Penais
Lavagem de capitais provenientes de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP)
Autor Correspondente: Frederico Horta | [email protected]
Palavras-chave: DIREITO PENAL ECONÔMICO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CRIME TRIBUTÁRIO, SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETO MATERIAL DA LAVAGEM DE DINHEIRO
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste texto, originalmente redigido como parecer, os autores discutem os obstáculos dogmáticos para a consideração de um delito tributário como crime antecedente para a lavagem dinheiro e suas reper-cussões práticas, especialmente para a prova da origem dos ativos objeto de lavagem. O caso examinado teria ocorrido sob a vigência da redação original do artigo 1º da Lei 9.613/98, que possuía rol taxativo de crimes antecedentes, dentre os quais não estavam os crimes tributários, por isso, discutem também sobre a natureza do crime descrito no art. 337-A, CP.
Resumo Inglês:
In this text, originally written as a legal opinion, the authors discuss the dogmatic obstacles for the consideration of tax crimes as pre-dicate crimes for money laundering, as well as its procedural repercussions, especially regarding the evidence that the assets laundered proceeded from a tax fraud. The offence would have been perpetrated under the original wording of article 1 of Law 9.613/98, which provided for a limited list of predicate crimes, among which were not the tax crimes, therefore, the authors also discuss the nature of the offense described in art. 337-A, CP.
