A Lei Antiterrorismo Brasileira à Luz da Teoria do Direito Penal do Inimigo

Revista Internacional CONSINTER de Direito

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ISSN: 2183-9522
Editor Chefe: Luiz Augusto de Oliveira Junior
Início Publicação: 30/06/2015
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

A Lei Antiterrorismo Brasileira à Luz da Teoria do Direito Penal do Inimigo

Ano: 2018 | Volume: 4 | Número: 6
Autores: Nathália Polyana C. Lacerda; Murilo Couto Lacerda; Rejaine Silva Guimarães.
Autor Correspondente: Nathália Polyana C. Lacerda; Murilo Couto Lacerda; Rejaine Silva Guimarães. | [email protected]

Palavras-chave: Cidadão; Inimigo; Crime de risco; Terrorismo.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O presente trabalho visa uma análise da teoria do direito penal do inimigo, denominado pela doutrina de terceira velocidade do Direito Penal, bem como as consequências da Lei Antiterrorismo 13.260/2016 em vigor no ordenamento jurídico brasileiro que trouxe grandes repercussões nos meios social e político. A grande novidade da lei é a autorização para que o Estado possa realizar ações inovadoras, punindo pessoas por previsões de crimes que nem sequer se iniciaram, uma espécie de aplicabilidade do direito penal do inimigo de tal forma que não ofenda os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, demonstrando evidente aplicação do direito penal do autor. A modalidade de pesquisa é de caráter essencialmente exploratório, sondagem bibliográfica e documental, amparando-se no modelo descritivo. Conclui-se que o direito penal do inimigo deve ser aplicado a todos aqueles considerados inimigos que visam infringir a norma, o direito penal do inimigo deve antecipar a tutela penal, para punir atos preparatórios, o que ocorreu em julho do corrente ano no Brasil, para evitar futuros danos a milhares de pessoas. Criminosos que atentam contra a própria estrutura do Estado, contra a coletividade, devem ser punidos com a rigorosidade de suas condutas.



Resumo Inglês:

The present work aims at an analysis of the theory of the criminal law of the enemy, called by the doctrine of third speed of Criminal Law, as well as the consequences of the Brazilian Anti-Terrorism Law No. 13.260/2016, which has had great repercussions in social and political circles. The great novelty of the law is the authorization for the State to carry out innovative actions, punishing people for predictions of crimes that have not even begun, mitigating the principles and fundamental guarantees set forth in the Brazilian Constitution of 1988, demonstrating the evident application of the criminal law of the author. The research modality is essentially exploratory in character, bibliographic and documentary survey, based on the descriptive model. It is concluded that the criminal law of the enemy should be applied to all those considered enemies that aim to infringe the norm, the criminal law of the enemy should anticipate criminal tutelage, to punish preparatory acts, which occurred in July this year in Brazil, to prevent future damage to thousands of people. Criminals who attack the very structure of the State, against the collectivity, must be punished with the rigor of their conduct.