Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária.
Revista Eletrônica da PGE-RJ
Endereço:
Rua do Carmo, 27 - Centro
Rio de Janeiro / RJ
20011-020
Site: https://revistaeletronica.pge.rj.gov.br
Telefone: (21) 2332-0888
ISSN: 2595-0630
Editor Chefe: Gustavo Binenbojm
Início Publicação: 01/01/2019
Periodicidade: Quadrimestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito
Lei complementar para resolução de conflitos federativos de competência tributária.
Ano: 2018 | Volume: 1 | Número: 2
Autores: João Paulo Melo do Nascimento
Autor Correspondente: João Paulo Melo do Nascimento | [email protected]
Autor Correspondente: João Paulo Melo do Nascimento | [email protected]
Palavras-chave: Lei complementar, Conflito, Matéria tributária, Hipótese de incidência, Aspecto material, Discricionariedade, Federalismo fiscal, Separação de poderes
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem como objetivo consagrar uma dupla presunção de constitucionalidade da lei complementar que soluciona conflitos de competência tributária. O Constituinte elegeu a lei complementar como a via ordinária para tanto. Consagra-se o aspecto decisório e criativo da hermenêutica realizada pelo legislador complementar, que discricionariamente elege a melhor solução. A solução pela via legislativa de reais conflitos de competência acerca do conteúdo de significado do aspecto material da hipótese de incidência tributária prestigia o federalismo fiscal e a separação de poderes.
