A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico
Revista de Direito Administrativo e Infraestrutura | RDAI
A lei da liberdade econômica e os novos paradigmas da intervenção do estado no domínio econômico
Autor Correspondente: Vinícius Périssé Maia Veras | [email protected]
Palavras-chave: lei nº 13.874/2019, liberdade econômica, intervenção do estado no domínio econômico, livre iniciativa, ordem econômica
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Resumo Português:
O presente artigo estuda as principais mudanças introduzidas pela Lei nº 13.874/2019. A recente história econômica brasileira é marcada por forte intervenção do Estado na Economia, seja de forma direta ou indireta. Com o advento da Constituição da República de 1988, foi instaurado um novo modelo de ordem econômica centralizado na livre iniciativa. Entretanto, é possível constatar, por meio de estudos estatísticos e a pesquisa da jurisprudência, que tal modelo não fora colocado em prática, mantendo-se a forte tradição estatizante do país. Com a Lei da Liberdade Econômica, nota-se um movimento normativo com capacidade de alterar esta realidade. Por fim, chegou-se à conclusão de que a Lei 13.874/2019 possui um grande potencial transformador, capaz de criar novos paradigmas e limites para a intervenção estatal na economia, desde que bem regulada e interpretada conforme os fins ditados pela Constituição.
Resumo Inglês:
This article studies the main changes brought by Law 13,874 of September 20, 2019. The recent Brazilian economic history is marked by strong state intervention in the economy, either directly or indirectly. With the advent of the Republic Constitution of 1988, a new model of economic order based on free enterprise was introduced. However, it was possible to verify, with the various statistical studies, as well as the research of the jurisprudence that such model was not put into practice, maintaining the strorig statist tracjition of the country. With the enactment of the so-called Economic Freedom Law, we can notice a legal movement capable of changing this reality. Finally, it was concluded that Law 13,874/2019 has great transformative potential, capable of creating new paradigms and limits for state intervention in the economy, provided that it is well regulated and interpreted according to the purposes dictated by the Constitution
