A Lei Rouanet e a importância da definição do conceito de cultura
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ISSN: 2238-8508
Editor Chefe: Fernando Facury Scaff
Início Publicação: 29/02/2012
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
A Lei Rouanet e a importância da definição do conceito de cultura
Ano: 2016 | Volume: 5 | Número: 9
Autores: Raquel Lamboglia Guimarães
Autor Correspondente: Raquel Lamboglia Guimarães | [email protected]
Autor Correspondente: Raquel Lamboglia Guimarães | [email protected]
Palavras-chave: Lei Rouanet, direitos culturais, dever do Estado, incentivo à cultura, crÃtica ao modelo atual
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina o papel do Estado na proteção aos direitos culturais, verificando a evolução do tratamento da cultura nas Constituições brasileiras. Também é feita uma análise do modelo de incentivo fiscal previsto pela Lei Rouanet, atualmente, o principal mecanismo utilizado pelo Poder Público no fomento a projetos culturais. Verificamos os maiores captadores e alguns projetos beneficiados, para tecer crÃticas ao modelo. Examinamos algumas previsões do projeto de lei atualmente em discussão no Senado, que visa substituir a Lei Rouanet. Por fim, apresentamos breve debate acerca do conceito de cultura.
