NÃO APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO MÉDICO DO SUS/PACIENTE: COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO LAVRADO NO RECURSO ESPECIAL 1.772.169/SC
Revista de Direito e Medicina
NÃO APLICAÇÃO DO CDC NA RELAÇÃO MÉDICO DO SUS/PACIENTE: COMENTÁRIOS AO ACÓRDÃO LAVRADO NO RECURSO ESPECIAL 1.772.169/SC
Autor Correspondente: C. R. S. Moraes | [email protected]
Palavras-chave: convênio, sistema único de saúde, serviço público, indivisível, universal
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo analisará a (in)aplicabilidade do CDC nas relações envolvendo a prestação de serviço de saúde por clínicas e médicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e suas consequências, tratado por recente precedente discutido no Recurso Especial 1.771.169/SC, que solidificou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito ao afastamento das normas consumeristas por se tratar de serviço público, indivisível e universal (uti universi).
Resumo Inglês:
This article will analyze the (in)applicability of the CDC in the relations involving the provision of health services by clinics and physicians linked to the Unified Health System (SUS) and its consequences treated by a recent precedent discussed in Special Appeal 1.771.169/SC, which solidified the understanding of the Superior Court of Justice regarding the removal of consumer ist norms because it is an indivisible and universal public service (uti universi).
