NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Revista Discurso Jurídico

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ISSN: 19825412
Editor Chefe: Luciano Schwerdtner
Início Publicação: 31/05/2005
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito

NATUREZA DO DECRETO PRESIDENCIAL QUE DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA

Ano: 2007 | Volume: 3 | Número: 2

Palavras-chave: reforma agrária

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Resumo\r\n\r\n\r\nO presente trabalho objetiva evidenciar a inexistência da correlação entre o decre



Resumo Inglês:

ABSTRACT \r\n\r\nThe focus of this study is to show the inexistence of the correlation between the p