Novo olhar sobre a obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência na iniciativa privada
Homa Publica - Revista Internacional de Derechos Humanos y Empresas
Novo olhar sobre a obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência na iniciativa privada
Autor Correspondente: R. C. F. Soares | [email protected]
Palavras-chave: Pessoas com deficiência, Trabalho, Constituição Federal de 1988, Incentivos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho tem por objetivo apresentar a importância do trabalho como fator de inclusão social considerando a força normativa da Constituição Federal de 1988 que fomentou a geração de direitos e garantias para as pessoas com deficiência principalmente no bloco trabalhista através da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 que estabeleceu a obrigatoriedade de reservar postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitados pela Previdência Social, cujo momento atual necessita ser revitalizada mediante outras formas que estimulem a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade pela via laboral.
Resumo Inglês:
This paper aims to present the importance of work as a factor of social inclusion considering the normative force of the Federal Constitution of 1988 that fomented the generation of rights and guarantees for people with disabilities mainly in the labor bloc through Law 8.213, July 24 of 1991 that established the obligation to reserve jobs for people with disabilities or rehabilitated by Social Security, whose current moment needs to be revitalized in other ways that encourage the inclusion of disabled people in society through work.
