O presente artigo tem por objetivo verificar a concepção do instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro, realizando um apanhado da evolução legislativa até o momento atual. No decorrer do trabalho, busca-se dirimir algumas discussões doutrinárias e jurisprudenciais, em especial, quanto ao limite de atuação do juiz na homologação e na análise do acordo de delação.
The purpose of this paper is to verify the concept of plea bargaining in the Brazilian legal system, conducting an overview of the legislative evolution until the present moment. The paper seeks to resolve some doctrinal and jurisprudential discussions, especially regarding the limits of the judge’s performance in ratifying and analyzing the plea agreement.
