O artigo aborda a evolução do tratamento jurídico de dados armazenados em telefones celulares. Demonstra a incidência da Constituição brasileira, bem como das leis 9296/96 e 12965/14. Utilizando o método jurisprudencial comparativo, analisa a jurisprudência a respeito do acesso a dados em celulares apreendidos com pessoas presas em flagrante, tomando por paradigma o caso Riley vs. California, da Suprema Corte dos Estados Unidos, e o HC 91867/PA, do Supremo Tribunal Federal do Brasil.
The article discusses the evolution of the legal treatment of data stored on mobile phones. It demonstrates the incidence of the Brazilian Constitution, as well as the laws 9296/96 and 12965/14. Using the comparative jurisprudential method, it analyzes the case law regarding access to data on mobile phones seized from people caught in the act, taking as a paradigm the case of Riley v. California, US Supreme Court, and HC 91867 / PA, Brazilian Supreme Court.
