O artigo objetiva analisar o delito de evasão de divisas e a retroatividade da Resolução CMN 4.841/2020, a partir da verificação que a sua natureza jurídica nada tem de excepcional, à luz do artigo 3˚ do Código Penal brasileiro.
The article aims to analyze the crime of illicit capital flight and the retroactivity of Resolution CMN 4.841/2020 from the verification that its legal nature is nothing exceptional considering article 3 of the Brazilian Penal Code.
