O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO COMO MELHOR EXEMPLO DO DIREITO PENAL DO TRABALHO DE ÚLTIMA GERAÇÃO? UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL DO TRABALHO NO BRASIL
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO COMO MELHOR EXEMPLO DO DIREITO PENAL DO TRABALHO DE ÚLTIMA GERAÇÃO? UMA INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL DO TRABALHO NO BRASIL
Autor Correspondente: BEATRIZ CORRÊA CAMARGO | [email protected]
Palavras-chave: Direito penal do trabalho – Crimes contra a organização do trabalho – Redução a condição análoga à de escravo – Trabalho decente – Autonomia.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo objetiva uma análise crítica sobre o desenho normativo do Direito Penal do Trabalho no Brasil, percorrendo a história legislativa mais recente, a fim de refletir sobre o seu alcance na atualidade, assim como sobre as possibilidades de seu aperfeiçoamento futuro. Nesse intuito, problematiza-se o trabalho enquanto objeto de tutela jurídica, situando a sua proteção nas diversas fases do que se convencionou designar Direito Penal do Trabalho. Em nosso País, a reforma do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149 do CP) constitui a modificação legislativa de maior significância das últimas décadas nessa matéria. Conforme se conclui, porém, a redação desse dispositivo padece de dificuldades para alcançar o seu fim de proteção, fazendo-se necessário, ademais, o estabelecimento de tipos penais complementares para alinhar o Brasil com um Direito Penal do Trabalho “democrático”, de última geração.
Resumo Inglês:
This article aims at a critical analysis of the Criminal Labor Law in Brazil, going through the most recent legislative history, in order to reflect on its current scope, as well as on the possibilities of its future improvement. To this end, labor is problematized as an object of legal protection. Labor protection through Criminal Law is then placed in the various stages of what has been called the Criminal Labor Law. In Brazil, the reform of the crime of reducing a person to work in slave-like conditions (art. 149 of Brazilian Criminal Code) constitutes the most significant legislative modification of the last decades in this matter. However, as this study demonstrates, the wording of the law makes it difficult to reach its end of protection. In addition, it is necessary to establish complementary criminal laws in order to align Brazil with a “democratic” Criminal Labor Law of last generation.
