O cumprimento de busc a e apreensão pela Políc ia Militar e suas consequências jurídicas no âmbito da prova processual penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
O cumprimento de busc a e apreensão pela Políc ia Militar e suas consequências jurídicas no âmbito da prova processual penal
Autor Correspondente: Vyctor Hugo Guaita Grotti | [email protected]
Palavras-chave: Atribuições – Polícias Militar e Civil – Mandado de busca e apreensão – Ato administrativo – Provas.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
É fato notório que a Polícia Militar, órgão eminentemente preventivo, realiza, de forma crescente, atos de investigação, o que seria atribuição da Polícia Judiciária. No que tange aos mandados de busca e apreensão, há notícias de que, em diversos Estados, a Polícia Militar está fazendo o seu cumprimento, em detrimento das atribuições da Polícia Judiciária. Assim, o presente artigo pretende analisar como essa divisão de atribuições de cunho constitucional deve ser interpretada, a fim de dar máxima eficácia a direitos fundamentais. Analisam-se, também, as consequências processuais penais de tal prática no que diz respeito às provas eventualmente coligidas.
Resumo Inglês:
It is a well-known fact that the Military Police, a preventive state police, has been gradually carrying out more investigation processes, which should be performed by the Judicial Police. Search and seizure warrants have been allegedly served by the former in many states, to the detriment of the latter. The present article aims to look into that constitutional duty in order to pursue the maximum effectiveness of the fundamental rights. It also seeks to analyse the results of this practice concerning to evidence gathering.
