Palavras-chave: lei 11340/06, descumprimento de medidas protetivas, conduta atípica
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Resumo Português:
O presente artigo tem por objetivo uma breve análise das medidas protetivas trazidas pela Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, e as consequências advindas do seu descumprimento. Aos olhos dos movimentos feministas, a promulgação da Lei trouxe resguardo à figura da mulher e garantia de sua proteção face à violação de direitos que vinha sofrendo em seu cotidiano.
