O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região Centro-Oeste do Brasil
Revista Educação e Políticas em Debate
O direito à educação e os princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade nos planos municipais de educação das capitais da Região Centro-Oeste do Brasil
Autor Correspondente: Anário Dornelles Rocha Júnior | [email protected]
Palavras-chave: Direito à educação;Universalidade;Gratuidade;Obrigatoriedade;Plano Municipal de Educação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Neste estudo discutimoso direito à educação nos Planos Municipais de Educação (PMEs) das capitais da Região Centro-Oeste do país a partir da análise dos princípios de universalidade, gratuidade e obrigatoriedade da pré-escolae do ensino fundamental. Em uma abordagem qualitativa,realizou-se pesquisa documental, analisandoosindicadores educacionais, as metas relativas aoPlano Nacional de Educação (2014-2024), os PMEse os respectivos relatórios de monitoramento. O estudo dialogacom a literatura crítica sobre o tema e as análises indicaram que o direito à educaçãoestá presentenos planos analisados. Contudo, a complexidade que envolve a implementação dos PMEs como política pública no processo de materialização do direito à educação incide diretamente na fragilidade do monitoramento de sua execução.
Resumo Inglês:
In this study, we discuss the right to education in the Municipal Education Plans (PMEs) of the capitals of Brazil's Midwest region, based on an analysis of the principles of universality, gratuity, and compulsory preschool and primary education. Using a qualitative approach, a documentary research was carried out, analyzing the educational indicators, the objectives related to the National Education Plan (2014-2024), the PMEs, and their monitoring reports. The study dialogues with the critical literature on the subject and the analyses show that the right to education is present in the plans analyzed. However, the complexity of implementing the PMEs as public policies in the process of materializing the right to education has a direct impact on the fragility of monitoring their implementation.
Resumo Espanhol:
En este estudio se discute el derecho a la educación en los Planes Municipales de Educación (PMEs) de las capitales de la Región Centro-Oeste del país, a partir del análisis de los principios de universalidad, gratuidad y obligatoriedad de la educación infantil y primaria. Con un enfoque cualitativo, se realizó una investigación documental, analizando los indicadores educativos, las metas relativas al Plan Nacional de Educación (2014-2024), los PMEs y los respectivos informes de seguimiento. El estudio dialogó con la literatura crítica sobre el tema y los análisis indicaron que el derecho a la educación está presente en los planes analizados. Sin embargo, la complejidad que implica la implementación de los PMEs como política pública en el proceso de materialización del derecho a la educación incide directamente en la fragilidad del monitoreo de su implementación.
