Em síntese, o presente artigo aborda a nova perspectiva sobre os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade. Tendo em vista o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, as decisões no controle difuso ou incidental de constitucionalidade passaram a ter eficácia erga omnes, assim como ocorre no controle concentrado, afastando, assim, a necessidade da edição de resolução por parte do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 52, inciso X da Constituição Federal.
In summary, this article approaches the new perspective on the effects of decision on diffuse control of constitutionality. In view of the new position of the Supreme Court, decisions in the diffuse or incidental control of constitutionality began to have erga omnes effectiveness, as occurs in concentrated control, thus ruling out the need for resolution editing by the Federal Senate, in accordance with the provisions of Article 52, item X of the Federal Constitution.
