O NEPOTISMO REVISITADO: INTERPRETAÇÃO E REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF
REVISTA DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
O NEPOTISMO REVISITADO: INTERPRETAÇÃO E REINTERPRETAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO STF
Autor Correspondente: Flávio Matioli Veríssimo Silva | [email protected]
Palavras-chave: Nepotismo, Súmula Vinculante, Hans Kelsen, Interpretação Jurídica, Moldura Jurídica.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O nepotismo, entendido como um fenômeno histórico e político, embora proibido por leis esparsas e setoriais, foi objeto da Súmula Vinculante 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal em 2008, nela estabelecido como prática contrária a princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, isonomia e eficiência. Posteriormente à edição do referido verbete, este foi objeto de posteriores restrições e exceções criadas por meio de interpretações realizadas pelo Supremo Tribunal Federal. A problemática apresentada refere-se à análise da moldura jurídica e eventuais alterações consubstanciadas por decisões da Suprema Corte brasileira que reinterpretam as hipóteses de nepotismo previstas na súmula vinculante. O presente trabalho se vale de uma pesquisa jurisprudencial e doutrinária, tomando-se por referência a teoria da interpretação preconizada por Hans Kelsen.
Resumo Inglês:
Nepotism, understood as a historical and political phenomenon, although prohibited by scattered and sectoral laws, was subject matter of binding precedent 13, edited by the Brazilian Federal Supreme Court in 2008, as a practice contrary to constitutional principles such as morality, impersonality, isonomy and efficiency. Subsequent to the editing of the binding, this was subject to further restrictions and exceptions created through interpretations of the Federal Supreme Court of Brazil. The problematic presented refers to the analysis of the legal framework and possible changes, by decisions of the Federal Supreme Court that reinterpret the hypotheses of nepotism provided in the binding precedent. The present work draws on a jurisprudential and doctrinal research, taking as a reference the theory of interpretation advocated by Hans Kelsen.
