O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS
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ISSN: 2316-1515
Editor Chefe: Jorge Fujita e Cauê Nogueira
Início Publicação: 31/12/2008
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
O NOVO PAPEL DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: AS AGÊNCIAS REGULADORAS
Ano: 2012 | Volume: 26 | Número: 37
Autores: C. M. O. Walvis
Autor Correspondente: C. M. O. Walvis | [email protected]
Autor Correspondente: C. M. O. Walvis | [email protected]
Palavras-chave: serviço público, delegação, agências reguladoras.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo circunda o tema relativo à nova postura estatal normativo regulatória assumida no cenário brasileiro, sobretudo a partir da década de 1990, em decorrência das diversas modificações ocorridas nas atribuições estatais, com a transferência – delegação – da prestação de serviços públicos à iniciativa privada,
mediante os institutos da concessão e da permissão. O objetivo é evidenciar a importância do surgimento das agências reguladoras, como um novo modelo de intervenção do Estado na economia, no intuito de proteger os interesses dos usuários de serviços públicos. Para empreender essa tarefa utilizar-se-á a metodologia de pesquisa
bibliográfica.
