Análise do sistema penal e a “cultura do encarceramento” em face da questão – base da família – das mães presidiárias. Proposta de alteração da Lei 13.287/16 com referência à idade dos filhos e o direito fundamental à família.
Analysis of criminal system and “the imprisonment culture” in front the – fami1y’s basis – question, the convict mothers. Proposition of 13.287/16 act, alteration about son’s and family’s fundamental right.
