O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS ESTADOS FACE AO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE

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ISSN: 15179427
Editor Chefe: Hélio Hiroshi Suguimoto
Início Publicação: 29/02/2000
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Administração

O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS ESTADOS FACE AO DIREITO INTERNACIONAL DO AMBIENTE

Ano: 2008 | Volume: 9 | Número: 1

Palavras-chave: Meio ambiente. Ingerência. Soberania. Estado.

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Os Estados, em nome de sua soberania, resistem a qualquer tipo de ingerência, seja humanitária ou ecológica, porque ela se ocupa de um dos elementos formadores do Estado - o território. Mas, diante da necessidade de proteger o meio ambiente, a revisão do conceito de soberania enquanto poder absoluto e perpétuo, como teorizado por Jean Bodan, é imprescindível. A práxis deve ser no sentido de aproximação dos dois domínios: meio ambiente e direitos humanos, porque a defesa do meio ambiente se identifica e se aproxima da luta pelos direitos humanos. É neste sentido que a proteção dos direitos fundamentais do homem deve ser uma dimensão da soberania