O objetivo deste artigo é apontar os elementos essenciais de uma verdadeira Lei de Garantia do Estado Democrático de Direito e analisar criticamente os principais pontos do projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional e define crimes contra o Estado Democrático de Direito (PLs 2462/91,6764/02 e apensados), aprovado na Câmara dos Deputados.
The main goal of this article is to point out the essential elements a law that garantees the Democratic Rule of Law must have, as well as critically analyse the most relevant points of the bill that repeals the Brazilian National Security Law and defines crimes against the Democratic Rule of Law.
