O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
Revista de Auditoria, Governança e Contabilidade - RAGC
O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
Autor Correspondente: Roberta Graziella Vivian Castro | [email protected]
Palavras-chave: Certidão de Dívida Ativa, Fazenda Pública, Protesto.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O estudo visa analisar o novel instrumento do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, introduzido pela Lei n. 12.767/2012, como meio alternativo de cobrança para os municípios brasileiros. Analisar a eficiência com a utilização do instrumento do protesto extrajudicial para a cobrança dos créditos fiscais é o objetivo desta pesquisa, que utiliza os dados da Prefeitura Municipal de Gramado, no período de abril de 2014 a junho de 2016. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando avaliar os resultados obtidos pelo ente público com base no referencial teórico. Constata-se que há claros benefícios decorrentes da adoção do instrumento do protesto, dentre eles gratuidade, agilidade na recuperação dos créditos e maior eficácia, inibição da inadimplência, redução do volume de execuções fiscais que abarrotam o Poder Judiciário, revelando-se um meio de cobrança mais efetivo, mais célere e menos custoso.
Resumo Inglês:
The study aims to analyze the novel instrument of extrajudicial protest of the active debt certificate of the Public Treasure, introduced by Law n. 12,767 / 2012, as an alternative means of collection for the Brazilian municipalities. Analyzing the efficiency with the use of the instrument of extrajudicial protest for the collection of tax credits is the objective of this research, which uses the data of the Municipality of Gramado, from April 2014 to June 2016. For this, it is used the hypothetical-deductive approach, seeking to evaluate the results obtained by the public entity based on the theoretical framework. It is clear that there are clear benefits from the adoption of the protest instrument, among them gratuitousness, agility in the recovery of credits and greater effectiveness, inhibition of default, reduction in the number of tax executions that overwhelm the Judiciary, proving a means of more effective, faster and less costly charging.
