O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13
Revista Avant
O punitivismo normativo e o Estado Democrático de Direito: análise do Projeto de Lei nº 6.579/13
Autor Correspondente: Flávia de Souza Pompermayer | [email protected]
Palavras-chave: Sistema Penal Brasileiro, Punitivismo, Criminologia, Projeto de Lei, Presos
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo tem como objetivo problematizar o Projeto de Lei nº 6.579/13, de recente aprovação pela Câmara dos Deputados, bem como questionar sua validade constitucional e prática: a ascensão desta proposta de lei é, de fato, compatível com um modelo de Estado Democrático de Direito e soluciona o problema da evasão dos condenados? Para isso, foi utilizada a pesquisa jurídica qualitativa, alicerçada em revisão bibliográfica, análise legislativa e levantamento de dados. Dessa forma, a conclusão viabilizada por este trabalho é a de que a proposta analisada reforça a lógica punitivista, não se harmoniza com as prerrogativas constitucionais do ordenamento jurídico pátrio, tampouco põe fim aos problemas relacionados à periculosidade dos apenados.
Resumo Inglês:
This article aims to problematize Bill nº 6.579/13, recently approved by Parliament, as well as to question its constitutional and practical validity: the rise of this bill is, in fact, compatible with a model of a Democratic State of Law and solves the problem of evasion of prisoners? To answer this, qualitative legal research was used, based on bibliographic review, legislative analysis, and data collection. Thus, the conclusion of this work is that the analyzed proposal reinforces the punitive logic, does not harmonize with the constitutional prerogatives of the national legal system, and does not put an end to the problems related to dangerousness of the arrested people.
