Palavras-chave: Direito do Consumidor – Nulidades – Processo Civil – Direitos fundamentais – Novo Código de Processo Civil.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo examina a incompatibilidade do constante da Súmula 381 do STJ em face do disposto no sistema de direitos fundamentais processuais projetado no novo Código de Processo Civil.
