O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica brasileira após a Emenda Constitucional n. 45/04

Publicatio Uepg Ciências Humanas, Ciências Sociais Aplicadas, Lingüística, Letras E Artes

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ISSN: 16768493
Editor Chefe: NULL
Início Publicação: 31/07/1993
Periodicidade: Semestral

O Tribunal Penal Internacional e a ordem jurídica brasileira após a Emenda Constitucional n. 45/04

Ano: 2006 | Volume: 14 | Número: 2
Autores: João Irineu de Resende Miranda
Autor Correspondente: João Irineu de Resende Miranda | [email protected]

Palavras-chave: estatuto de roma, emenda constitucional n 45, tratados de direitos humanos, tribunal penal internac

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

Este trabalho analisa as possíveis conseqüências que a Emenda Constitucional n. 45 traz para a inter


Resumo Inglês:

This work analyzes the possible consequences that the Constitutional Amendment n. 45 brings to the i


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