O uso do princípio da reserva do possível e a política de saúde

Ano: 2010 | Volume: 12 | Número: 2

Autores: A. S. Nunes, S. Alapanian

Palavras-chave: Direito público, Direitos sociais, Reserva do possível, Políticas sociais, Política de saúde

Resumo Português:

O presente artigo propõe introduzir o leitor nas discussões referentes ao uso do princípio da Reserva do Possível nos litígios relacionados à garantia dos direitos sociais conquistados a partir da Constituição Federal de 1988. Tal princípio se caracteriza pela utilização, por parte dos agentes do Poder Judiciário, de argumentos de natureza preponderantemente econômica em casos que se referem às questões relacionadas com a efetivação de políticas sociais. No Brasil o uso desse princípio vem alcançando cada vez maior legitimidade a partir de seu uso para justificar a negação do acesso aos serviços de saúde tais como medicamentos e procedimentos de alto custo sem cobertura do Sistema Único de Saúde. Discutimos os riscos da utilização desse princípio diante da busca pela consolidação dos direitos sociais como direitos fundamentais do ser humano.