A prática de repasse de recursos da União a Estados e Municípios é corrente emum Estado federativo como o Brasil. No entanto, a distribuição dos recursosfederais perpassa também pela normatização de seu modo de execução, ou seja,sua aplicação implica cumprimento por Estados e Municípios das diretrizes e dalegislação preconizada pela União. O presente artigo pretende analisar osdesafios postos ao exercício de um programa federativo, tomando como modelo aanálise do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI, programa do Ministério da Justiça, lançado em 2007.
The practice of transfer of federal funds to states and municipalities is current in aFederated State as Brazil. However, the distribution of federal funds also impliesthe standardization of means of execution, in other words, its application requirescompliance by states and municipalities with the guidelines and legislationadvocated by the federal government. This article aims to analyze the challengesposed to the exercise of a federal program, taking as example the ProgramaNacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, program of theMinistry of Justice, launched in 2007.
