Os impactos das repartições das receitas tributárias
Revista Avant
Os impactos das repartições das receitas tributárias
Autor Correspondente: Rodrigo Coppla Mann | [email protected]
Palavras-chave: Resumo Crítico de Livro Acadêmico
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente resumo crítico do livro “Curso de Direito Tributário” traz uma reflexão específica acerca das repartições das receitas tributárias, que tratam do destino da arrecadação de tributos do governo, bem como o repasse entre os entes federados, sendo a mesma um meio garantidor da autonomia política. No Brasil, a repartição se dá a partir do nível mais elevado para o de menor abrangência, ou seja, a União acaba concentrando a arrecadação e promovendo a sua distribuição aos demais entes da Federação (Estados, DF e Municípios). O tema envolve apenas relações intergovernamentais e está diretamente relacionado com a autonomia financeira dos entes públicos. Sobretudo, na obra, o autor abordou a repartição das receitas tributárias analisando a arrecadação tributária nos três níveis do Estado Federal, vale dizer, na esfera federal, estadual e municipal.
