I - A Consulta.
Consulta-me a companhia xxx S.A., por seus ilustres advogados, sobre a procedência dos pedidos de indenização por danos decorrentes do consumo de cigarros. Em resposta, elaborei parecer abordando as questões abaixo enumeradas.
II - A Responsabilidade pelo fato do produto no CDC.
1. O instituto da responsabilidade civil serve para transferir ao patrimônio do responsável pelo dano o prejuÃzo sofrido e tem como pressupostos, no direito comum: uma ação ou omissão, ordinariamente ilÃcita (excepcionalmente lÃcita), um dano injusto, a relação de causalidade entre a ação e o dano, e, como fator de atribuição, o elemento subjetivo da culpa ou o objetivo fundado no risco.
